Mesmo com as alterações sugeridas, a versão final do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis (FCM), mantém as premissas já antes referenciadas, entre as quais se apontam o condicionamento da escolha do fornecedor do Magalhães. O relatório foi ontem aprovado com nove votos a favor e sete contra, opondo-se apenas os deputados do PS.
Em nove pontos o relatório sumariza as conclusões dos trabalhos da comissão que ouviu dezenas de pessoas envolvidas no programa e-escolinha e com ligações ao projecto gerido pela Fundação para as Comunicações Móveis (FCM). A principal conclusão já antes avançada mantém-se: o desenvolvimento do programa e-escolinha foi feito de forma ilegal.
A Comissão pretende agora que o Governo corrija as ilegalidades que se mantêm na iniciativa e-escolas e e-oportunidade, onde subsiste a adjudicação directa de equipamentos, já que no e-escolinha foi realizado um concurso público para a nova fase de aquisição de computadores.
O encerramento da Fundação para as Comunicações Móveis e a reversão para o Estado dos bens que lhe são devidos, em função dos compromissos assumidos pelos outros fundadores da organização – relativos aos fundos para a Sociedade da Informação – estão também entre as exigências da Comissão.
O secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações, Paulo Campos, já reagiu a esta ideia, sublinhando que é um retrocesso para o país.
Retirado de "http://www.jornaldamadeira.pt/not2008.php?Seccao=10&id=154476&sup=0&sdata=" no dia 11/06/2010
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